AREsp 3037735 - DECISAO

AREsp 3037735 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, não é possível a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 na hipótese de inexistência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ABC JORNAL DO POVO REGIONAL EDITORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ABC JORNAL DO POVO REGIONAL EDITORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, não é possível a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 na hipótese de inexistência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.