AREsp 3002526 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente o agravo: na parte em que se pretendeu agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por fundamento em tese firmada em regime de repetitivo, o agravo foi considerado inadmissível, devendo ser interposto agravo interno nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC; quanto à alegada omissão do art. 1.022 do CPC, não se verificou omissão, pois o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido em parte. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Repetitivos (tema 1.069; Tema 1.016), Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Reajuste De Plano De Saúde Por Faixa Etária, Aplicação Do Estatuto Do Idoso
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Idoso Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Repetitivos (tema 1.069; Tema 1.016) Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Reajuste De Plano De Saúde Por Faixa Etária +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por fundamento em repetitivo
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 legalidade de reajustes por faixa etária em plano de saúde e incidência do Estatuto do Idoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente o agravo: na parte em que se pretendeu agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por fundamento em tese firmada em regime de repetitivo, o agravo foi considerado inadmissível, devendo ser interposto agravo interno nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC; quanto à alegada omissão do art. 1.022 do CPC, não se verificou omissão, pois o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do agravo.
  • Não conheço do agravo quanto à parte que impugna a inadmissão por fundamento em repetitivo (arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC).