AREsp 2666573 - DECISAO

AREsp 2666573 - DECISAO

O agravo regimental e o recurso extraordinário foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ; o acórdão recorrido foi considerado ter fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário e nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmulas
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Impugnação Específica Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Necessidade de demonstração de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental e o recurso extraordinário foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ; o acórdão recorrido foi considerado ter fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário e nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Agravo regimental desprovido.