AREsp 2783169 - DECISAO

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Por não haver impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (impugnação meramente genérica), aplica-se a Súmula 182/STJ; além disso, por se tratar de matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal, incide o Tema 181/STF, de modo que falta repercussão geral e o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 283/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação genérica aos múltiplos óbices de admissibilidade afasta a incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se o recurso extraordinário exige repercussão geral quando o tribunal anterior não analisou o mérito
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF em recursos que discutem requisitos de admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (impugnação meramente genérica), aplica-se a Súmula 182/STJ; além disso, por se tratar de matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal, incide o Tema 181/STF, de modo que falta repercussão geral e o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.