AREsp 3050047 - DECISAO

AREsp 3050047 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância de origem, conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; e, caso haja fixação prévia de honorários, determinar a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRD BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Recursal

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Parties

BRD BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância de origem, conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; e, caso haja fixação prévia de honorários, determinar a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.