AREsp 2932745 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182 do STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC); a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; por não se demonstrarem repercussão geral e por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental supera o juízo de admissibilidade quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao requisito constitucional do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral e se deve ser negado seguimento por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182 do STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC); a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; por não se demonstrarem repercussão geral e por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.