AREsp 2916457 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria deduzida versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão de natureza infraconstitucional que não ostenta repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, e porque o recurso especial anterior padecia de deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284 do STF; daí a impossibilidade de admissão do recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Súmula 284 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Súmula 284 STF Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados em recurso especial inviabiliza o seu conhecimento por deficiência de fundamentação
  2. 2 Se a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria deduzida versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão de natureza infraconstitucional que não ostenta repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, e porque o recurso especial anterior padecia de deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284 do STF; daí a impossibilidade de admissão do recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.