AREsp 2930061 - DECISAO

AREsp 2930061 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade; assim, em conformidade com os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e com a jurisprudência que aplica as Súmulas/STF n. 283 e 284, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MARIA RIBAMAR CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade (ônus De Impugnação Específica), Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade (ônus De Impugnação Específica) Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA RIBAMAR CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 aplicação das Súmulas/STF nº 283 e 284 e dos arts. 932, III, CPC e 253, I, RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade; assim, em conformidade com os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e com a jurisprudência que aplica as Súmulas/STF n. 283 e 284, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 10 sobre o valor já arbitrado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC), observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça