AREsp 2880876 - DECISAO

AREsp 2880876 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a decisão recorrida apresentou fundamentação considerada suficiente ao abranger os fundamentos da inadmissão do recurso especial (conforme Tema 339 do STF), o agravo regimental e o agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Súmulas E Óbices Processuais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do recurso especial
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a decisão recorrida apresentou fundamentação considerada suficiente ao abranger os fundamentos da inadmissão do recurso especial (conforme Tema 339 do STF), o agravo regimental e o agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão (impedindo o conhecimento), e o recurso extraordinário não demonstrou a existência de repercussão geral exigida para sua admissão (Tema 181 do STF).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.