AREsp 3002085 - DECISAO

AREsp 3002085 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (atacou apenas a Súmula 280/STF), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, bem como a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; quanto aos...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Recursais, Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Recursais Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (atacou apenas a Súmula 280/STF), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, bem como a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não há possibilidade de majoração pois não houve anterior fixação de verba honorária e o art.85, §11 do CPC/2015 exige hipótese diversa.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.