AREsp 3066799 - DECISAO

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Devido à deficiência de fundamentação consubstanciada na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e pela aplicação da Súmula 284/STF, o agravo não é conhecido, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: JOSE IVALDO BARBOSA FLORENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

JOSE IVALDO BARBOSA FLORENTINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade
  3. 3 deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Devido à deficiência de fundamentação consubstanciada na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e pela aplicação da Súmula 284/STF, o agravo não é conhecido, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.