AREsp 3022492 - DECISAO

AREsp 3022492 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundada na Súmula 7/STJ) e diante do caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundada na Súmula 7/STJ) e diante do caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.