AREsp 2915587 - DECISAO

AREsp 2915587 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque as alegadas violações penais demandariam reexame da matéria fático-probatória (vedado em recurso especial); ademais, questões sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não têm repercussão geral, nos termos do Tema 181/STF, razão pela qual foi aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido); agravo regimental desprovido no STJ
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema N. 181/stf, Interceptação Telefônica, Reexame De Matéria Fático Probatória, Tráfico De Drogas, Arts. 157; 381, Iii; 386, Vii; 593, III, D Do CPP
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema N. 181/stf Interceptação Telefônica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 Possibilidade de analisar alegada violação dos arts. 157 e 386, VII, do CPP sem reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque as alegadas violações penais demandariam reexame da matéria fático-probatória (vedado em recurso especial); ademais, questões sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não têm repercussão geral, nos termos do Tema 181/STF, razão pela qual foi aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido); agravo regimental desprovido no STJ

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.