AREsp 2994927 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; ademais, por não haver exame do mérito pelo STJ, faltou demonstração de repercussão geral exigida para o recurso extraordinário, impondo a aplicação do Tema n. 181 do STF e a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Ônus De Dialeticidade Recursal, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Ônus De Dialeticidade Recursal Agravo Regimental Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental atendeu ao ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 se a decisão recorrida cumpriu o dever de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 se o recurso extraordinário demonstrou repercussão geral nos termos do art. 102, § 3º, da CF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; ademais, por não haver exame do mérito pelo STJ, faltou demonstração de repercussão geral exigida para o recurso extraordinário, impondo a aplicação do Tema n. 181 do STF e a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.