AREsp 2916521 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo em recurso especial não apresentou impugnação específica e suficiente dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial perante o STJ, e porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmulas 7/stj E 284/stf, Tema 181 STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Impugnação Específica Súmulas 7/stj E 284/stf Tema 181 STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF acerca da repercussão geral
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando o tribunal anterior não analisou o mérito

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo em recurso especial não apresentou impugnação específica e suficiente dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial perante o STJ, e porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não constitui questão de repercussão geral, impedindo a admissão do extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.