AREsp 2917721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na Corte de origem, impedindo o conhecimento do recurso nos termos do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Agravante: CARDIO PACE CLINICA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Cpc/2015, RISTJ Art. 253
Processual Civil Processual Tributário Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 5/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

CARDIO PACE CLINICA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na corte de origem
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Exigência de requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na Corte de origem, impedindo o conhecimento do recurso nos termos do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.