AREsp 3100386 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF, e, tendo havido prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85,...

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Parties
Agravante/recorrente: FERNANDA BRITTO DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FERNANDA BRITTO DE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ensejando inadmissibilidade do recurso (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC
  3. 3 Aplicação do Regimento Interno do STJ, art. 21-E, V, para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF, e, tendo havido prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.