AREsp 3021680 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não infirmando adequadamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ nem apresentando precedentes supervenientes ou confronto analítico que permitissem sua superação; incide, portanto, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: VICTOR ERICK BENFICA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Indulto Natalino
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Indulto Natalino

Case Brief

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Parties

VICTOR ERICK BENFICA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e analítica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não infirmando adequadamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ nem apresentando precedentes supervenientes ou confronto analítico que permitissem sua superação; incide, portanto, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.