AREsp 2956057 - DECISAO

AREsp 2956057 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a agravante não impugnou especificamente o óbice da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o exame do mérito; ademais, não havendo repercussão geral reconhecida para a questão de admissibilidade,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Gratuidade De Justiça

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se a agravante impugnou o óbice da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a agravante não impugnou especificamente o óbice da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o exame do mérito; ademais, não havendo repercussão geral reconhecida para a questão de admissibilidade, impõe‑se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique‑se.