AREsp 2974738 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral nos termos do Tema 181, tornando inviável seu prosseguimento.

Parties
Recorrente: JOÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento/decisão De Admissibilidade
Outcome
recurso extraordinário teve seguimento negado (nego-se seguimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Impugnação Específica, Agravo Interno
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Impugnação Específica Agravo Interno

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Parties

JOÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral nos termos do Tema 181, tornando inviável seu prosseguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário teve seguimento negado (nego-se seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.