AREsp 3033379 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente a alegação genérica reiterando as razões do recurso especial; em consequência, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELIETE ALMEIDA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial E Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ELIETE ALMEIDA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial E Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente a alegação genérica reiterando as razões do recurso especial; em consequência, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo
  • majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015