AREsp 3009376 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo inadequado apresentar impugnação completa apenas no agravo interno; por isso o mérito não foi analisado.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação das razões de inadmissibilidade (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo inadequado apresentar impugnação completa apenas no agravo interno; por isso o mérito não foi analisado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno