AREsp 2913759 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339 do STF; ademais, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC, e não foi demonstrada repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processual Civil Constitucional Admissibilidade De Recursos Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Agravo Interno Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos como requisito de admissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 requisito de repercussão geral para recurso extraordinário (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339 do STF; ademais, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC, e não foi demonstrada repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Embargos de declaração rejeitados (art. 1.022 do CPC/2015).