EAREsp 2878160 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por duas razões centrais: (i) tratava-se de controvérsia sobre pressupostos de admissibilidade de recurso (regra técnica), matéria inadmissível em embargos de divergência nos termos da jurisprudência e da Súmula 315/STJ; e (ii) não houve demonstração da similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, pois os recursos analisados nos julgados confrontados eram distintos (agravo em recurso especial versus agravo interno), inviabilizando o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Parties
Autor: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Arbitramento E Cobrança De Honorários Advocatícios / Embargos De Divergência Decisão Liminarmente Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Similitude Fático Jurídica, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Similitude Fático Jurídica Súmula 315/stj Súmula 182/stj

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Arbitramento E Cobrança De Honorários Advocatícios / Embargos De Divergência Decisão Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência
  2. 2 aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 similitude fático-jurídica entre acórdãos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por duas razões centrais: (i) tratava-se de controvérsia sobre pressupostos de admissibilidade de recurso (regra técnica), matéria inadmissível em embargos de divergência nos termos da jurisprudência e da Súmula 315/STJ; e (ii) não houve demonstração da similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, pois os recursos analisados nos julgados confrontados eram distintos (agravo em recurso especial versus agravo interno), inviabilizando o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se. Intimem-se.