AREsp 2651764 - DECISAO

AREsp 2651764 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ; além disso, é competência do tribunal de origem apreciar juízo de adequação relativo ao Tema 1.283/STJ.

Parties
Agravante: PARRILLA SÃO CAETANO RESTAURANTE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Incidência De Súmulas, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.283/stj), Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Incidência De Súmulas Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.283/stj) Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

PARRILLA SÃO CAETANO RESTAURANTE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.283/STJ e competência do tribunal de origem para juízo de adequação
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ; além disso, é competência do tribunal de origem apreciar juízo de adequação relativo ao Tema 1.283/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ