AREsp 3094382 - DECISAO

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O agravo foi conhecido quanto à tempestividade, mas não provido porquanto o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas e a pretensão recursal exige reexame do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do...

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA SANDIN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Prova Pericial Admissibilidade De Recursos Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

CONSTRUTORA SANDIN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade
  2. 2 alegada violação aos arts. 122, 475 e 884 do CC e art. 11, §5º, da L. 11.149/06
  3. 3 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido quanto à tempestividade, mas não provido porquanto o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas e a pretensão recursal exige reexame do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; ademais, a mera alusão a dispositivos sem a necessária argumentação é insuficiente para demonstrar ofensa ao direito federal. Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.