AREsp 3040188 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, afrontando o princípio da dialeticidade; a ausência de impugnação específica importa na aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a tentativa de suprir a deficiência do recurso anterior em sede de agravo regimental encontra óbice na preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MANOEL FERNANDO GUEDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento – Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

MANOEL FERNANDO GUEDES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento – Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Se é admissível suprir vícios de fundamentação do recurso anterior em agravo regimental
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 182 do STJ e n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, afrontando o princípio da dialeticidade; a ausência de impugnação específica importa na aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a tentativa de suprir a deficiência do recurso anterior em sede de agravo regimental encontra óbice na preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental não conhecido