AREsp 3194209 - DECISAO
- Parties
- Agravante: ITRIO RICARDO APARECIDO DIOS PORTO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
ITRIO RICARDO APARECIDO DIOS PORTO JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 natureza da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único
- 3 consequência processual da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)
Full Case Text
Judgment text and source record
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