AREsp 3144599 - DECISAO

AREsp 3144599 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicando-se art. 932, III, CPC/2015; art. 253, I, RISTJ e Súmula 182/STJ por analogia); ademais, a majoração de honorários recursais é inviável na hipótese por...

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Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 932, III, Art. 253, I, RISTJ
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Requisito de demonstrar que a Súmula 7/STJ não se aplica ao caso para fins de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicando-se art. 932, III, CPC/2015; art. 253, I, RISTJ e Súmula 182/STJ por analogia); ademais, a majoração de honorários recursais é inviável na hipótese por ausência de verba honorária previamente fixada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da jurisprudência sobre o Tema 1059/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.