AREsp 3173067 - DECISAO

AREsp 3173067 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões são genéricas e não impugnaram, de forma específica e fundamentada, o fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o recurso não merece conhecimento; além disso, sendo caso de não conhecimento, aplicou-se a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Parties
Agravante / Recorrente: MARIA ALVES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Honoraríos Advocatícios Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais +1 more

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Parties

MARIA ALVES DE ARAÚJO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões são genéricas e não impugnaram, de forma específica e fundamentada, o fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o recurso não merece conhecimento; além disso, sendo caso de não conhecimento, aplicou-se a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar em 10% os honorários anteriormente fixados (fl. 199e)