REsp 2267562 - DECISAO

REsp 2267562 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FERNANDO MARTINS DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FERNANDO MARTINS DOS SANTOS NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.