AREsp 3104395 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à falta de demonstração da vulneração a dispositivos legais, e por impugnação genérica quanto à incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Parties: Agravante: ZILDETE RODRIGUES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial / agravo não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Impugnação De Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação De Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ZILDETE RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada
3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial / agravo não conhecido

Orders

INADMITO o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis