AREsp 3255424 - DECISAO

AREsp 3255424 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial não confrontou a alegada deficiência de cotejo analítico — o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I,...

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Parties
Agravante: SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado e por deficiência de cotejo analítico
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das regras do Regimento Interno e do CPC sobre agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial não confrontou a alegada deficiência de cotejo analítico — o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.