AREsp 1613599 - DECISAO

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O recurso extraordinário não merece seguimento porque a matéria discutida refere-se à admissibilidade de recurso especial, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF, e porque o remédio adequado contra a inadmissão do recurso especial é o agravo interno no tribunal de origem nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CHILLON PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Erro Grosseiro
Processual Civil Constitucional Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Recurso Especial Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Recursal Repercussão Geral +1 more

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Parties

CHILLON PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 1.030 do CPC/2015 e competência para agravo interno
  3. 3 incidência do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a matéria discutida refere-se à admissibilidade de recurso especial, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF, e porque o remédio adequado contra a inadmissão do recurso especial é o agravo interno no tribunal de origem nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.
  • Publique-se.