AREsp 1751786 - DECISAO

AREsp 1751786 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (c/c art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); além disso, eventual exame do mérito esbarraria na Súmula 280/STF...

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Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 280/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 280/stf

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (c/c art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); além disso, eventual exame do mérito esbarraria na Súmula 280/STF por demandar reavaliação de matéria analisada sob a lei estadual.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.