AREsp 1744221 - DECISAO

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Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incide o art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), de modo que o agravo não pode ser conhecido; ademais, o exame do mérito do recurso especial demandaria reavaliação probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame probatório

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incide o art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), de modo que o agravo não pode ser conhecido; ademais, o exame do mérito do recurso especial demandaria reavaliação probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se