AREsp 1690156 - DECISAO

AREsp 1690156 - DECISAO

Por não terem sido infirmados todos os fundamentos da decisão recorrida (incidência da Súmula 182/STJ), o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade; sendo matéria de admissibilidade infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), mostra-se inviável o exame do mérito constitucional, razão pela qual negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
recurso extraordinário: seguimento negado
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Adicional Por Tempo De Serviço, Constitucionalidade De Lei Municipal, Art. 37 CF Princípio Da Legalidade
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Adicional Por Tempo De Serviço Constitucionalidade De Lei Municipal Art. 37 CF Princípio Da Legalidade

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 ofensa ao art. 37, caput, da Constituição Federal
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Por não terem sido infirmados todos os fundamentos da decisão recorrida (incidência da Súmula 182/STJ), o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade; sendo matéria de admissibilidade infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), mostra-se inviável o exame do mérito constitucional, razão pela qual negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário: seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.