AREsp 1690619 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da deficiência da impugnação recursal (incidência da Súmula 182/STJ), e, sendo a questão relativa à admissibilidade matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral que permita o exame do mérito constitucional alegado (art. 37, caput).

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 February 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome: seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Art. 37, Caput, CF, Adicional Por Tempo De Serviço

Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Art. 37, Caput, CF Adicional Por Tempo De Serviço

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1 Existência de repercussão geral para matéria de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
2 Deficiência da impugnação recursal e aplicação da Súmula 182/STJ
3 Impossibilidade de análise do mérito constitucional (art. 37, caput) por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
Publique-se.