AREsp 1746947 - DECISAO

AREsp 1746947 - DECISAO

O seguimento foi negado porque a matéria impugnada refere-se à admissibilidade de recurso especial, questão de natureza infraconstitucional que, segundo o Tema 181/STF, não enseja apreciação pelo Supremo por ausência de repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, confirmando-se a decisão que não conheceu do agravo interno por deficiência da impugnação e aplicação das súmulas/processo pertinentes.

Parties
Recorrente: GERSON SCHINDLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Código De Processo Civil)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Recurso Especial Repercussão Geral Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

GERSON SCHINDLER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Código De Processo Civil)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário que impugna decisão sobre admissibilidade de recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 aplicação das súmulas e dispositivos processuais para indeferimento de recursos manifestamente inadmissíveis

Ratio Decidendi

O seguimento foi negado porque a matéria impugnada refere-se à admissibilidade de recurso especial, questão de natureza infraconstitucional que, segundo o Tema 181/STF, não enseja apreciação pelo Supremo por ausência de repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, confirmando-se a decisão que não conheceu do agravo interno por deficiência da impugnação e aplicação das súmulas/processo pertinentes.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.