AREsp 1780227 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência da guia de recolhimento legível e do comprovante de pagamento completos, incidindo a deserção prevista na Súmula 187 do STJ; por isso o recurso não foi conhecido, e foi determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando aplicável.

Parties
Agravante: BRUNO IGOR BENICIO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Preparo Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

BRUNO IGOR BENICIO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exigência de guia de recolhimento e comprovante de pagamento para preparo de recurso ao STJ
  2. 2 Deserção do recurso por ausência de preparo regular
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência da guia de recolhimento legível e do comprovante de pagamento completos, incidindo a deserção prevista na Súmula 187 do STJ; por isso o recurso não foi conhecido, e foi determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.