AREsp 1801355 - DECISAO

AREsp 1801355 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão; exige-se a comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: POSTO COLONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso (recurso manifestamente intempestivo)
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

POSTO COLONIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão; exige-se a comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (recurso manifestamente intempestivo)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.