AREsp 1780998 - DECISAO

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O agravo foi conhecido como manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 05/03/2020 e o agravo foi interposto em 31/07/2020, isto é, fora do prazo legal de 15 dias, sendo impossível a regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recursos Tempestividade Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido como manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 05/03/2020 e o agravo foi interposto em 31/07/2020, isto é, fora do prazo legal de 15 dias, sendo impossível a regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.