AREsp 1795170 - DECISAO

AREsp 1795170 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual o tribunal não conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e a eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ADRIANA CORREA LUPPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA CORREA LUPPI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local prevista no §6º do art. 1.003 do CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual o tribunal não conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e a eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.