AREsp 1794421 - DECISAO

AREsp 1794421 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC (acórdão intimado em 14/05/2020 e recurso interposto em 02/06/2020), caracterizando intempestividade; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante (recorrente): LUCAS HENRIQUE DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE DA SILVA COSTA

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil conforme data do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC (acórdão intimado em 14/05/2020 e recurso interposto em 02/06/2020), caracterizando intempestividade; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.