AREsp 1798624 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, e a gratuidade foi concedida apenas para outro recurso; incide a Súmula 187 do STJ, levando à deserção e ao não conhecimento do agravo, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: JONATHA SAMUEL BENTO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade De Recursos Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JONATHA SAMUEL BENTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadimplência do preparo
2 aplicação da Súmula 187 (deserção)
3 alcance restrito da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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