AREsp 1775016 - DECISAO

AREsp 1775016 - DECISAO

Os recursos especiais não foram devidamente preparados por irregularidade no recolhimento do preparo, as partes não sanaram o vício após intimação nos termos do art. 1.007 do CPC, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, de modo que os recursos não foram conhecidos; determinou-se, ainda, a majoração de honorários preexistentes em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAX ANI MENDES; Agravante: EMERSON JULIO RIBEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade No Stj; Não Conhecimento Dos Recursos
Outcome
Não conheço dos recursos
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MAX ANI MENDES

Agravante

EMERSON JULIO RIBEIRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade No Stj; Não Conhecimento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram devidamente preparados por irregularidade no recolhimento do preparo, as partes não sanaram o vício após intimação nos termos do art. 1.007 do CPC, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, de modo que os recursos não foram conhecidos; determinou-se, ainda, a majoração de honorários preexistentes em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos

Orders

  • Não conhecer dos recursos
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor das partes recorrentes no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual...