AREsp 1796104 - DECISAO

AREsp 1796104 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivos, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por isso, com fundamento nos dispositivos do CPC indicados e no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: VINICIUS BAUMGARTNER E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VINICIUS BAUMGARTNER E OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivos, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por isso, com fundamento nos dispositivos do CPC indicados e no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.