AREsp 1802842 - DECISAO

AREsp 1802842 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão agravada, publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, enquadra-se na hipótese em que é cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; sendo, assim, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MELINA UZPOLEVICIUS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MELINA UZPOLEVICIUS GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em acórdão em conformidade com tese de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão agravada, publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, enquadra-se na hipótese em que é cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; sendo, assim, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.