AREsp 1781156 - DECISAO

AREsp 1781156 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente e porque faltou a cadeia completa de procurações e/ou cadeia de substabelecimento, além de a petição estar assinada por quem não possui capacidade postulatória, sem regularização oportunamente promovida; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21‑E, V do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOAO MAX PREIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO MAX PREIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 capacidade postulatória de quem assinou a peça

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente e porque faltou a cadeia completa de procurações e/ou cadeia de substabelecimento, além de a petição estar assinada por quem não possui capacidade postulatória, sem regularização oportunamente promovida; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21‑E, V do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • publique-se