EAREsp 1798606 - DECISAO

EAREsp 1798606 - DECISAO

Os agravos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme disposto nos arts. 994 (incisos aplicáveis) c/c arts. 1.003, §5º, e demais dispositivos do CPC mencionados, razão pela qual os recursos são manifestamente intempestivos e não são conhecidos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se estes tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: R. A. S.; Agravante: A. F. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

R. A. S.

Agravante

A. F. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão agravada
  2. 2 tempestividade dos agravos (prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os agravos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme disposto nos arts. 994 (incisos aplicáveis) c/c arts. 1.003, §5º, e demais dispositivos do CPC mencionados, razão pela qual os recursos são manifestamente intempestivos e não são conhecidos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se estes tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se